Termos e Condições Gerais

Celebram-se as condições contratuais no âmbito dos contratos de compra e venda através da plataforma https://www.primas-software.de

entre

P.R.I.M.A.S!

Kladower Damm 316 c-d

14089 Berlin

Alemanha

– doravante, o “Fornecedor” –

e

os usuários desta plataforma mencionados no § 2 destes TCG – doravante referidos como “Cliente/Clientes”.

1. Escopo e definições

(1) Para a relação comercial entre o Fornecedor e o Cliente, aplicam-se exclusivamente os seguintes termos e condições gerais em sua versão vigente no momento do pedido. Termos diferentes por parte do Cliente não serão considerados, a menos que o Fornecedor concorde expressamente e por escrito com sua aplicação.

(2) Para a venda de produtos digitais aplicam-se os contratos de licença expressos na descrição do produto ou resultantes de outras circunstâncias, em particular, referentes aos produtos digitais. Em caso de dúvida, é concedido somente o uso comercial, sem o direito de revender ou sublicenciar.

2. Celebração do contrato

(1) O Cliente pode selecionar produtos oferecidos pelo fornecedor e reuni-los no chamado carrinho de compras através o botão “adicionar ao carrinho”. Através do botão “Comprar agora”, é enviada uma solicitação vinculativa para a compra dos produtos constantes no carrinho de compras. Antes de enviar o pedido, o Cliente pode alterar e visualizar os dados a qualquer momento.

(2) O Fornecedor enviará ao Cliente uma confirmação automática de recebimento com o assunto “Confirmação do seu pedido em P.R.I.M.A.S!” por e-mail, na qual o respectivo pedido é descrito novamente e que pode ser impressa através da função “Imprimir”. O pedido do Cliente (1) constitui a proposta para celebrar o contrato com o respectivo conteúdo do carrinho de compras. A confirmação de recebimento (confirmação do pedido) constitui a aceitação da proposta pelo Fornecedor, na qual constará o resumo do conteúdo do pedido. Neste e-mail ou em um e-mail separado, mas o mais tardar quando da entrega do produto, enviaremos ao Cliente o texto do contrato (que consiste na descrição e confirmação do pedido e apresentação dos termos e condições gerais) em um suporte duradouro (e-mail ou impressão em papel). O texto do contrato será armazenado em conformidade com a Política de Privacidade.

(3) O contrato será celebrado nos idiomas: português.

3. Entrega, disponibilidade de produtos e modalidades de pagamento

(1) Os prazos de entrega indicados por nós serão estimados a partir do momento da confirmação do pedido (§ 2 (2) destes Termos e condições), desde que a compra tenha sido previamente paga.

(2) Se o produto especificado pelo Cliente no pedido estiver temporariamente indisponível, o Fornecedor também informará ao Cliente imediatamente. Havendo um atraso de mais de duas semanas na entrega, o Cliente tem o direito de rescindir o contrato. Em tal caso, o Fornecedor também tem o direito de se desvincular do contrato, reembolsando imediatamente quaisquer pagamentos eventualmente já realizados pelo Cliente.

(3) Existem as seguintes restrições de entrega: o Fornecedor realiza entregas somente a Clientes que residam habitualmente (endereço de faturação) em um dos seguintes países e possam informar de um endereço de entrega no mesmo país: Brasil.

(4) O cliente pode realizar o pagamento mediante Sofort., Cartão de crédito e Fatura.

(5) O pagamento do preço de compra deverá ser efetuado imediatamente após a celebração do contrato. Se a data de vencimento do pagamento for determinada pelo calendário, o cliente já estará em inadimplência por não cumprir o prazo.

4. Reserva de propriedade

Os produtos fornecidos permanecem como propriedade do Fornecedor até à realização do pagamento integral do preço da compra.

5. Preços e custos de envio

(1) Todos os preços indicados no site do Fornecedor incluem o imposto legal aplicável sobre o valor agregado.

6. Garantia quanto a defeitos

(1) O Fornecedor é responsável pelos defeitos materiais de acordo com as disposições legais aplicáveis, em particular os §§ 434 e seguintes do BGB (Código Civil Alemão). Para empresas, o período de garantia dos produtos entregues pelo Fornecedor é de 12 meses.

7. Responsabilidade

(1) O Cliente não tem direito a qualquer reclamação por perdas e danos, o que não inclui, entretanto, reclamações de danos por parte do Cliente por danos físicos, de vida ou saúde, ou por violação das obrigações contratuais essenciais (obrigações fundamentais), bem como responsabilidade por outros danos com base em uma violação intencional ou manifestamente negligente das obrigações pelo Fornecedor, seus agentes ou representantes legais. As obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento é necessário para a consecução do objetivo do contrato.

(2) No caso de uma violação das obrigações contratuais essenciais, o Fornecedor será responsável somente pelos danos previsíveis e tipicamente contratuais se tiverem sido causados simplesmente por negligência, a menos que as reclamações de danos por parte do Cliente resultem em danos físicos, de vida ou saúde.

(3) As restrições dos par. 1 e 2 também se aplicam aos agentes e representantes legais do Fornecedor, caso sejam apresentadas reclamações diretamente contra eles.

(4) As disposições da Lei Alemã de Responsabilidade pelo Produto permanecem inalteradas.

8. Disposições finais

(1) Os contratos entre o Fornecedor e o Cliente são regidos pela legislação da República Federal da Alemanha, excluindo-se o Direito de Compras da ONU e o direito privado internacional.

(2) Se o Cliente for um comerciante, uma pessoa jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público, a jurisdição para todos os litígios decorrentes das relações contratuais entre o Cliente e o Fornecedor será o lugar da sede do Fornecedor.

(3) O contrato permanece vinculativo em suas partes restantes, mesmo que determinadas cláusulas sejam legalmente inválidas. As disposições legais substituirão as cláusulas inválidas, caso aplicável. Na medida em que isso representasse uma dificuldade excessiva para uma parte contratante, o contrato como um todo se tornará inválido.

Resolução alternativa de conflitos, de acordo com o art. 14, par. 1 da ODR-VO (Online Dispute Resolution) e o § 36 da VSBG (Lei de Resolução de Conflitos de Consumo):

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para resolução de conflitos on-line, que pode ser encontrada no link https://ec.europa.eu/consumers/odr. Não temos a obrigação nem a disposição de participar de um procedimento de resolução de conflitos junto a um Tribunal Arbitral de Consumo.